Quando o MEI aperta
Estourou o limite, vai contratar, a declaração ficou para trás ou chegou a hora de virar ME. Cada uma dessas situações tem um caminho.
Lucio Ricardo Ruiz · Contador · CRC/PR 014.904
MEI EM MARINGÁ
Esta página é para quem já tem o MEI aberto e chegou num ponto em que ele começou a apertar.
Abrir o MEI é simples e gratuito no Portal do Empreendedor, no gov.br. Ninguém precisa pagar por isso, e este texto não vende esse serviço. O problema quase nunca é abrir. Ele aparece depois: quando o faturamento cresce, quando entra a segunda pessoa para trabalhar com você, quando chega uma declaração que ficou para trás, ou quando um cliente pessoa jurídica pede a nota num formato que você ainda não emite.
É nesse ponto que a contabilidade faz diferença. Se você é MEI e está com uma dessas dúvidas na cabeça, a leitura abaixo cobre quatro situações e o que acontece em cada uma.
OS QUATRO SINAIS
São regras objetivas: cada uma delas tem um número ou uma condição clara.
R$ 81mil por ano
O teto de receita bruta do MEI
Passou no ano-calendário, o enquadramento deixa de valer.
1empregado
O máximo que o MEI pode ter
Precisou do segundo registrado, o caminho é sair do MEI.
Esse é o teto de receita bruta do MEI no ano-calendário. Passou, o enquadramento deixa de valer e a empresa precisa migrar para outro porte. Quem vende no cartão, no Pix e por aplicativo pode descobrir tarde, porque o dinheiro entra picado e ninguém soma. Somar mês a mês é o que evita a surpresa.
O MEI pode ter no máximo um empregado. Se o serviço cresceu e você precisa de mais gente registrada, o caminho é sair do MEI. Contratar sem registro para caber na regra cria risco trabalhista para o seu lado.
A declaração anual do MEI é obrigatória mesmo em ano de faturamento zero. Quando ela não é entregue, fica uma pendência a acertar, e ela costuma reaparecer justamente quando você precisa comprovar que a empresa está em ordem. Dá para regularizar.
O MEI é de titular único. Se a ideia é entrar com alguém no negócio, dividir cotas e formalizar a sociedade, o MEI não comporta. Precisa de outro tipo de empresa, com contrato social escrito.
DEPOIS DA MUDANÇA
A pergunta que todo mundo faz é “vou pagar muito mais?". A resposta depende da atividade, do faturamento e do regime escolhido. O que dá para explicar com segurança é o que muda de estrutura.
Tem MEI que segura o crescimento para não estourar o limite: para de emitir nota, recusa contrato, pede para o cliente pagar em outro CPF. Isso resolve o mês e cria dois problemas. O primeiro é fiscal, porque a receita existe e pode ser rastreada. O segundo é comercial, porque a empresa fica travada num teto artificial e perde o cliente que pagava melhor.
PASSO A PASSO
O caminho é sempre o mesmo, muda o que precisa ser corrigido no meio dele.
Antes de qualquer coisa, saber quanto entrou. Notas emitidas, recebimentos em conta, maquininha, Pix, marketplace. É esse número que define se houve excesso de receita e de quanto foi.
DASN-SIMEI entregues, DAS mensais pagos, cadastro do CNPJ em ordem. O que estiver pendente entra no plano de regularização junto com a mudança.
A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, com o motivo correspondente ao seu caso: excesso de receita, entrada de sócio, atividade não permitida, contratação além do limite de empregados.
Aqui se decide se a empresa vira ME ou EPP, qual natureza jurídica faz sentido, quais CNAEs ficam registrados e qual regime tributário será aplicado. É a etapa que mais impacta o bolso, e a que mais merece cálculo antes da decisão.
Contrato social ou ato constitutivo, inscrição estadual quando a atividade exigir, alvará e licenças municipais em Maringá, emissão de nota fiscal no novo modelo, cadastro de empregados.
Apuração mensal, guias, folha, declarações periódicas e fechamento do exercício. É o que mantém a empresa regular daí em diante.
Atenção. Desenquadrar não apaga o que ficou para trás. Declaração não entregue e guia não paga continuam existindo depois da mudança de porte, e a hora de tratar disso é junto, no mesmo movimento.
CALENDÁRIO
São poucas, e é exatamente por serem poucas que passam batido.
| Quando | O que é |
|---|---|
| 31 de maio de 2026 | Prazo da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2025. É a declaração anual do MEI, obrigatória inclusive para quem não faturou nada no período. |
| Janeiro, até o último dia útil | Prazo para a opção pelo SIMEI, o sistema de recolhimento em valores fixos do MEI. Fora dessa janela, a opção não é feita para o ano corrente. |
| Desde 1º de setembro de 2023 | MEI que presta serviço para pessoa jurídica está obrigado a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional de NFS-e, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022. |
| 1º de janeiro de 2027 | Data em que MEI e empresas do Simples Nacional passam a fazer o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais. |
31/05/2026 DASN-SIMEI do ano-calendário 2025
Janeiro opção pelo SIMEI, até o último dia útil do mês
NOTA FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA
Duas informações confirmadas, sem futurologia.
01/09/2023 MEI que presta serviço a pessoa jurídica emite a nota pelo Emissor Nacional de NFS-e, pela Resolução CGSN nº 169/2022
01/01/2027 MEI e Simples Nacional passam a destacar IBS e CBS nos documentos fiscais
Se o seu cliente é uma empresa, e não uma pessoa física, a emissão da nota segue o Emissor Nacional de NFS-e, obrigação que vale desde 1º de setembro de 2023 pela Resolução CGSN nº 169/2022. Pode acontecer de um contratante recusar o documento que você sempre usou justamente por causa disso. Vale conferir como você está emitindo hoje.
São os dois tributos que a reforma tributária cria no lugar de tributos atuais sobre consumo. Para MEI e Simples Nacional, o destaque desses valores nos documentos fiscais começa em 1º de janeiro de 2027. Outro ponto já definido: o MEI não acessa o regime regular de IBS e CBS. Se boa parte do seu faturamento vem de pessoa jurídica, esse é um ponto a revisar com o contador na decisão entre continuar MEI ou mudar de porte.
COMO TRABALHAMOS
Lucio Ricardo Ruiz, CRC/PR 014.904, responde tecnicamente pelo escritório.
A conversa começa pelos seus números. Quanto entrou nos últimos meses, de quem vem esse dinheiro, quantas pessoas trabalham com você, o que está em dia e o que não está. Com isso na mesa dá para dizer se o MEI ainda serve, se a mudança de porte é obrigatória ou apenas conveniente, e o que a regularização exige em cada frente.
Se a decisão for mudar, o caminho é o descrito acima, e o que fica com você e o que fica com o escritório é combinado logo no começo. Se a decisão for continuar MEI por mais um ciclo, você sai sabendo o que precisa controlar para não estourar o limite sem perceber.
Quem atende a sua empresa fica aqui, no Jardim Dourados, e responde pelo próprio registro.
Lucio Ricardo Ruiz · Contador · CRC/PR 014.904Dúvidas
Não. A abertura do MEI é feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, sem intermediário. O contador entra quando o MEI precisa crescer, se regularizar ou mudar de porte.
R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário. Passando desse valor, o enquadramento como MEI deixa de valer e a empresa precisa migrar para outro porte.
A declaração referente ao ano-calendário 2025 tem prazo até 31 de maio de 2026. Ela é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no período.
Sim. O MEI que presta serviço a pessoa jurídica está obrigado ao Emissor Nacional de NFS-e desde 1º de setembro de 2023, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022.
Não. O MEI pode ter no máximo um empregado. Para contratar o segundo, é necessário sair do MEI e passar a outro porte de empresa.
O destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais começa em 1º de janeiro de 2027 para MEI e para empresas do Simples Nacional. O MEI não acessa o regime regular de IBS e CBS.
Próximo passo
Mande uma mensagem dizendo o que está acontecendo na sua empresa. A partir do caso real fica fácil dizer o que precisa ser feito, e a primeira conversa é sem compromisso.
Lucio Ricardo Ruiz · Contador · CRC/PR 014.904
Av. Dr. Alexandre Rasgulaeff, 2426, Sala 02 · Jardim Dourados · Maringá/PR
Conteúdo atualizado em agosto de 2026. A legislação tributária está em transição e prazos podem mudar por norma posterior. Esta página é informativa e não substitui a análise do seu caso concreto. Responsável técnico: Lucio Ricardo Ruiz, Contador, CRC/PR 014.904.
